DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIМ, QUE TRATA DA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE ESTEBELECIMENTOS QUE PRODUZAM ALIMENTOS DE CONSUMO HUMANO DE ORIGEM ANIMAL, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. –
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIМ, QUE TRATA DA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE ESTEBELECIMENTOS QUE PRODUZAM ALIMENTOS DE CONSUMO HUMANO DE ORIGEM ANIMAL, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. –