DECRETO MUNICIPAL N° 04, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

DISPÕE  SOBRE  A  REGULAMENTAÇÃO  DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO  MUNICIPAL LEI MUNICIPAL  424/2019,  DETERMINANDO  OS VALORES  DA CIP – CONTRIBUIÇÃO  PARA OS  SERVIÇOS  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS –