ALTERA ARTIGOS DO DECRETO MUNICIPAL 09/22, DE 15/02/2022 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – LEI MUNICIPAL 424/2019 , DETERMINANDO OS VALORES DA CIP – CONTR IBUIÇÃO PARA OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS –