DECRETO MUNICIPAL Nº 24, DE 22 DE MAIO DE 2026

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS, TAXAS E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS MUNICIPAIS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, VEDANDO O RECEBIMENTO EM ESPÉCIE NA TESOURARIA  MUNICIPAL, E  DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS. –