DECRETO MUNICIPAL  Nº 30, DE 17 DE JUNHO  DE 2026

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-e POR PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E LOCADORES DE BENS MÓVES E IMÓVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. –