LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão.

Responsável: Luísa de Oliveira Bressan
Contato: (55) 99613-2414
E-mail: contabilidade@unistalda.rs.gov.br

DECRETO N° 44 LGPD – VER

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