“ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 353, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018 E O ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 058, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.” –
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 353, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018 E O ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 058, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.” –