LEI MUNICIPAL Nº 476, DE 09 DE FEVEREIRO 2021

“CONCEDE ABONO COMPLEMENTAR AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE RECEBEM, NO TOTAL DE SUA REMUNERAÇÃO, VALOR INFERIOR
AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, OU SEJA, R$ 1.100,00 (MIL E CEM) REAIS.” –