LEI MUNICIPAL Nº 477, 8 DE MARÇO 2021

“CONCEDE ABONO COMPLEMENTAR AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO QUE RECEBEM, NO TOTAL DE SUA REMUNERAÇÃO, VALOR INFERIOR
AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, OU SEJA, R$ 1.100,00 (MIL E CEM) REAIS.” –