“ALTERA A TABELA VI, DA LEI MUNICIPAL N° 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE ESTABELECE, ALTERA E CONSOLIDA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” –
“ALTERA A TABELA VI, DA LEI MUNICIPAL N° 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE ESTABELECE, ALTERA E CONSOLIDA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” –