“REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 45, DE 22 DE OUTUBRO DE 2003, QUE INSTITUI A TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE RETROESCAVADEIRAS LOTADAS NA SECRETARIA DA AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” –
“REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 45, DE 22 DE OUTUBRO DE 2003, QUE INSTITUI A TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE RETROESCAVADEIRAS LOTADAS NA SECRETARIA DA AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” –