ALTERA O ARTIGO 9°, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL N° 042 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL N° 114 DE 24 DE AGOSTO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. –