ALTERA O ART. 2° E 3°, DA LEI MUNICIPAL N° 407, DE 1° DE AGOSTO DE 2019, QUE CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS –
ALTERA O ART. 2° E 3°, DA LEI MUNICIPAL N° 407, DE 1° DE AGOSTO DE 2019, QUE CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS –