ALTERA O ART. 1°, DA LEI MUNICIPAL N° 591 DE 16 DE MAIO DE 2023, QUE CONCEDE AUMENTO REAL NO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DETENTORES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N°58 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, E PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. –