LEI MUNICIPAL Nº 604, DE 20 DE JUNHO DE 2023.

ALTERA  A  LEI MUNICIPAL  Nº  424,  DE  30  DE DEZEMBRO    DE    2019,    QUE    ESTABELECE, ALTERA        E       CONSOLIDA       O       CÓDIGO TRIBUTÁRIO   DO   MUNICÍPIO   E   DÁ   OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM A INCLUSÃO DO ARTIGO 251-A.-

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