ALTERA O CAPUT DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 624, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA DA LISTA DE ESPERA POR VAGAS NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE SUA REDE, INCLUSIVE CRECHES.–
ALTERA O CAPUT DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 624, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA DA LISTA DE ESPERA POR VAGAS NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE SUA REDE, INCLUSIVE CRECHES.–