“ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 44 DE 16 DE SETEMBRO DE 2009, QUE TRATA SOBRE A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. –
“ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 44 DE 16 DE SETEMBRO DE 2009, QUE TRATA SOBRE A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. –