LEI MUNICIPAL Nº 715 DE 31 DE MARÇO DE 2026

ACRESCENTA REQUISITOS PARA PROVIMENTO NOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS, ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N° 58, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. –

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