ALTERA O CAPUT DOS ARTS. 1° E 2° DA LEI MUNICIPAL N°624, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA DA LISTA DE ESPERA POR VAGAS NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE SUA REDE, INCLUSIVE CRECHES –
ALTERA O CAPUT DOS ARTS. 1° E 2° DA LEI MUNICIPAL N°624, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA DA LISTA DE ESPERA POR VAGAS NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE SUA REDE, INCLUSIVE CRECHES –