MINHA RUA MAIS BONITA
Unistalda
18 de janeiro de 2022 - 4:07 PM
MINHA RUA MAIS BONITA
Lei Municipal nº 507/2021
A Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 507/2021 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a instituição do projeto “Minha Rua Mais Bonita”.
O objetivo da proposta é estabelecer normas para implementação e execução do programa denominado Passeio Popular, bem como de programas sob a modalidade de colaboração e cooperação entre o Poder Público e a comunidade para a execução de obras de infraestrutura, paisagismo e urbanização do Município de Unistalda.
Fazem parte do projeto os programas de Colaboração e Cooperação para Construção de Calçadas e Passeios Públicos; Colaboração e Cooperação para Conservação e Embelezamento e o Programa Passeio Popular.
O projeto estabelece as regras para cada um dos programas e a forma de requerer o incentivo. Também prevê a possibilidade de adoção de bens públicos por pessoas físicas ou jurídicas, para execução de intervenções estruturais que visem à realização de melhorias urbanísticas, paisagísticas e de manutenção.
O projeto também prevê os critérios para enquadramento de contribuintes no Programa Passeio Popular, e prevê que, sendo deferido o requerimento, o Município fornecerá a doação de materiais (pedra tipo copacabana) quando for o caso.
Podem participar dos programas pessoas físicas, jurídicas e entidades sem fins lucrativos para execução de intervenções estruturais que visem à realização de melhorias urbanísticas, paisagísticas e de manutenção.
Interessados em participar dos programas deverão encaminhar requerimento junto a Prefeitura Municipal, juntamente com os demais documentos.
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