JULGAMENTO DAS CONTAS DO EXECUTIVO PELO LEGISLATIVO

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Julgamento das Contas do Executivo pelo Legislativo

DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 10 DE JULHO DE 2023 — DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS RELATIVAS A 2021.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 09, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 — DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS RELATIVAS A 2022.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 07, DE 14 DE JULHO DE 2025 — DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS RELATIVAS A 2023.
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