LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Lei Geral de Proteção de Dados
Política Municipal de Privacidade e dados Pessoais
1. Objetivo
Esta Política de Privacidade tem como finalidade informar aos cidadãos como o Município de Unistalda coleta, utiliza, compartilha e protege os dados pessoais fornecidos em seus canais eletrônicos e serviços.
2. Coleta de Dados
O Município poderá coletar dados pessoais por meio de:
- Formulários eletrônicos disponibilizados no site oficial;
- Protocolos de atendimento e ouvidoria;
- Inscrições em programas, editais e serviços públicos;
- Navegação no portal eletrônico (cookies e registros de acesso).
3. Uso dos Dados
Os dados coletados são utilizados para:
- Prestação de serviços públicos solicitados pelo cidadão;
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
- Execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos;
- Atendimento a demandas de órgãos de controle e fiscalização.
4. Compartilhamento de Dados
O Município não compartilha dados pessoais com terceiros, exceto quando:
- Houver obrigação legal ou regulatória;
- For necessário para execução de políticas públicas;
- For solicitado por órgãos de controle, como Tribunal de Contas, Ministério Público e Poder Judiciário.
5. Direitos do Titular
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o cidadão pode solicitar:
- Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
- Acesso e cópia de seus dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
- Revogação de consentimento, quando aplicável.
6. Segurança das Informações
O Município adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas, destruição ou alterações indevidas.
7. Canal de Atendimento
O exercício dos direitos relacionados a esta Política poderá ser solicitado pelo cidadão através do e-mail ouvidoria@unistalda.rs.gov.br ou junto ao protocolo do Município.
8. Atualização da Política
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente para atender a exigências legais e regulamentares, bem como orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Responsável: Luísa de Oliveira Bressan
Contato: (55) 99613-2414
E-mail: contabilidade@unistalda.rs.gov.br