DECRETO MUNICIPAL  Nº 25, DE 22 DE MAIO  DE 2026

REGULAMENTA A RECEPÇÃO, VALIDAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ) EM FORMATO ALFANUMÉRICO NO ÂMBITO     DA ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  MUNICIPAL,  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. –