RESOLUÇÃO CME N°21/2022

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE MATRÍCULA DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS E ADULTOS IMIGRANTES, POVOS NÔMADES, MIGRANTES, REFUGIADOS, APÁTRIDAS E SOLICITANTES DE REFÚGIO NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE UNISTALDA.